Termos e Condições do 55qqq

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website 55qqq.bet e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços disponibilizados ao usuário.
• "55qqq" ou "nós": a empresa operadora responsável pela plataforma 55qqq.bet, seus sócios, administradores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize a plataforma 55qqq de qualquer forma.
• "Conta": o registro individual do usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para fins de apostas e jogos, composto por saldo real e/ou saldo bônus.
• "Saldo Real": valores depositados pelo próprio usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela plataforma.
• "Saldo Bônus": valores creditados pela plataforma como incentivo promocional, sujeitos a requisitos de aposta antes de serem convertidos em saldo real e passíveis de saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de ser liberado para saque, conforme descrito em cada promoção.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• "CPF": Cadastro de Pessoas Físicas, documento de identificação fiscal do cidadão brasileiro emitido pela Receita Federal.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização das apostas e jogos online no Brasil.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 55qqq são condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

2.1 Idade mínima

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara e garante ter 18 anos completos ou mais. O 55qqq realiza verificação de maioridade por meio de CPF e documentos de identidade (RG ou CNH) e se reserva o direito de suspender imediatamente qualquer conta em que a maioridade não possa ser confirmada.

2.2 Residência e localização

A plataforma 55qqq é destinada a usuários residentes no Brasil. O uso da plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são proibidas é de exclusiva responsabilidade do usuário. O 55qqq pode, a qualquer momento, restringir o acesso de endereços IP oriundos de regiões incompatíveis com sua operação.

2.3 Capacidade legal

O usuário deve ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Pessoas interditadas judicialmente ou sob curatela não estão autorizadas a utilizar a plataforma.

2.4 Vedações específicas

Não podem se cadastrar ou utilizar a plataforma:

• Funcionários, prestadores de serviço, sócios e familiares diretos do 55qqq e de suas empresas parceiras;
• Pessoas incluídas em listas de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) quando aplicável;
• Usuários cujas contas tenham sido encerradas por violação destes Termos e Condições;
• Pessoas jurídicas — somente pessoas físicas podem criar contas no 55qqq.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços do 55qqq, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo no Brasil. O fornecimento de informações falsas ou incompletas configura violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Unicidade de conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A abertura de contas duplicadas — independentemente do motivo alegado — é proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas, com perda de todos os saldos e bônus acumulados. Em caso de dúvida sobre titularidade, o 55qqq pode solicitar documentação adicional.

3.3 Verificação de identidade (KYC)

O 55qqq adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para cumprir suas obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme regulamentação aplicável no Brasil. O usuário pode ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (ex.: tela do aplicativo bancário com os últimos 4 dígitos da chave Pix).

Enquanto a verificação não for concluída, o 55qqq pode limitar o acesso a determinadas funcionalidades, incluindo saques acima de determinados valores.

3.4 Segurança das credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte do 55qqq pelo e-mail [email protected]. O 55qqq não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio usuário.

4 Depósitos

4.1 Métodos aceitos

O 55qqq aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú e Bradesco. Todos os valores são processados em Reais (R$). Não são aceitos depósitos em criptomoedas, cartões de crédito de terceiros ou transferências de contas que não pertençam ao titular da conta 55qqq.

4.2 Valor mínimo de depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O 55qqq pode alterar este valor mediante comunicação prévia no site.

4.3 Prazo de processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário instantaneamente, em até 5 minutos após a confirmação do pagamento. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para processamento. Outros métodos seguem os prazos informados no momento da transação.

4.4 Titularidade

O 55qqq somente aceita depósitos originados de contas ou chaves Pix cadastradas em nome do próprio titular da conta. Depósitos de terceiros serão estornados integralmente, podendo resultar em investigação e bloqueio da conta.

5 Saques

5.1 Valor mínimo de saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

5.2 Prazo de processamento

Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora após aprovação interna. Em períodos de alta demanda ou para saques de valores elevados que demandem verificação adicional, o prazo pode se estender para até 24 horas. O 55qqq se compromete a processar todos os saques aprovados em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

5.3 Mesmo meio de pagamento

Os saques serão realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, e sempre para a conta de titularidade do próprio usuário. Em caso de impossibilidade técnica, o 55qqq poderá oferecer um método alternativo mediante verificação reforçada de identidade.

5.4 Verificação prévia ao saque

Para solicitar saques, o usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo). O 55qqq se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em situações que indiquem necessidade de revisão adicional.

5.5 Saldo bônus

O saldo bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas após o cumprimento integral dos requisitos de aposta (rollover) associados ao bônus recebido é que o valor correspondente é convertido em saldo real e liberado para saque.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais

Todos os bônus, promoções, free spins e programas de fidelidade oferecidos pelo 55qqq estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre as condições específicas da promoção e estes Termos Gerais, prevalecem as condições específicas da promoção.

6.2 Requisito de aposta (rollover)

Salvo indicação contrária na promoção, todos os bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de aposta de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Por exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00, o usuário deverá realizar apostas no total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar quaisquer ganhos provenientes do saldo bônus.

6.3 Elegibilidade para bônus

O 55qqq se reserva o direito de determinar a elegibilidade de cada usuário para cada promoção. Usuários que utilizem estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de rollover (a chamada prática de "bonus abuse") terão seus bônus cancelados e os ganhos associados poderão ser confiscados.

6.4 Validade

Bônus e free spins têm prazo de validade definido em cada promoção. Saldos bônus não utilizados ou requisitos de aposta não cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a reembolso.

7 Regras de Jogo

7.1 Jogos certificados

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55qqq — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Os algoritmos de geração de números aleatórios (RNG) são auditados por entidades independentes e acreditadas.

7.2 RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo possui um RTP (Return to Player) teórico específico, informado na ficha de informações do próprio jogo. O RTP representa a porcentagem teórica de retorno ao longo de um grande número de rodadas e não garante resultados individuais em cada sessão de jogo.

7.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma sessão de jogo, o 55qqq adotará as medidas necessárias para restaurar o estado correto do jogo com base nos registros do servidor. Apostas realizadas durante períodos de falha técnica devidamente comprovada podem ser anuladas, com devolução integral do valor apostado.

7.4 Resultado definitivo

O resultado registrado no servidor do provedor do jogo é considerado definitivo. Em caso de divergência entre a exibição no dispositivo do usuário e o resultado do servidor, prevalece o registro do servidor.

8 Apostas Esportivas

8.1 Modalidades disponíveis

O 55qqq oferece apostas de quota fixa em modalidades esportivas incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outros), basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis, esports (CBLOL e outros campeonatos internacionais) e demais esportes disponíveis na plataforma.

8.2 Apostas ao vivo

As apostas ao vivo (live betting) são aceitas enquanto o mercado estiver aberto. O 55qqq se reserva o direito de suspender ou fechar mercados de apostas ao vivo a qualquer momento, especialmente em situações de alta volatilidade ou eventos que possam comprometer a integridade das odds.

8.3 Cancelamento e reembolso de apostas

Apostas podem ser canceladas pelo 55qqq nos seguintes casos: erro manifesto nas odds publicadas; fixação de resultados (match-fixing) comprovada ou suspeita; cancelamento ou adiamento do evento esportivo além de 48 horas da data/hora originalmente programada; e demais situações previstas nas regras específicas de cada modalidade.

8.4 Responsabilidade por decisões de aposta

O usuário é integralmente responsável por suas decisões de aposta. O 55qqq não presta aconselhamento de apostas e não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes das escolhas do usuário.

9 Jogo Responsável

9.1 Compromisso do 55qqq

O 55qqq está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma oferece ferramentas de autogestão acessíveis diretamente nas configurações da conta do usuário.

9.2 Ferramentas disponíveis

O usuário pode configurar e ativar as seguintes ferramentas a qualquer momento:

• Limites de depósito: defina valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de aposta: estabeleça um teto para o valor apostado por período;
• Limites de perda: configure uma perda máxima permitida por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas ou seja automaticamente desconectado após determinado tempo de jogo;
• Pausa temporária: solicite a suspensão da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à plataforma.

9.3 Autoexclusão

O usuário que solicitar autoexclusão permanente terá sua conta encerrada e não poderá criar uma nova conta no 55qqq. O saldo real disponível no momento da autoexclusão será devolvido ao usuário via Pix, após verificação de identidade, em até 5 dias úteis.

10 Conduta do Usuário

10.1 Uso permitido

A plataforma 55qqq deve ser utilizada exclusivamente para fins de entretenimento e apostas pessoais, em conformidade com a legislação brasileira e estes Termos e Condições.

10.2 Condutas proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — quaisquer vulnerabilidades identificadas devem ser imediatamente reportadas ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou abusar de promoções (prática conhecida como bonus abuse);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou receber recursos de terceiros para apostas (atuação como corretor não autorizado);
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar ataques de segurança (DDoS, SQL injection, etc.).

10.3 Consequências de violações

A violação de qualquer das condutas proibidas pode resultar em: suspensão temporária da conta; encerramento definitivo da conta; confisco de saldos e ganhos obtidos em violação destes Termos; e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

11.1 Tratamento de dados pessoais

O 55qqq trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para tratamento incluem: execução de contrato (operação da conta), cumprimento de obrigação legal (verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança da plataforma e prevenção a fraudes).

11.2 Dados coletados

O 55qqq coleta dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço), dados de verificação de identidade (documentos, selfie), dados de transações financeiras e dados de comportamento na plataforma (histórico de apostas, sessões de jogo). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

11.3 Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar portabilidade; solicitar exclusão dos dados tratados com base em consentimento; e revogar o consentimento a qualquer momento. Solicitações devem ser enviadas para [email protected].

11.4 Cookies e rastreamento

A plataforma utiliza cookies técnicos essenciais para funcionamento, cookies de desempenho e cookies analíticos. O uso de cookies está detalhado na Política de Privacidade. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador, observando que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 Disponibilidade da plataforma

O 55qqq envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções temporárias causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e força maior.

12.2 Perdas de apostas

O 55qqq não se responsabiliza pelas perdas financeiras resultantes das apostas realizadas pelo usuário. Apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente de perda, e o usuário deve jogar apenas com valores que pode arcar em caso de perda total .

12.3 Conexão e dispositivos

O 55qqq não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou software no dispositivo do usuário, ou quaisquer outros fatores externos que possam afetar a experiência de jogo. É responsabilidade do usuário garantir uma conexão estável e um dispositivo adequado para uso da plataforma.

12.4 Conteúdo de terceiros

Os jogos disponibilizados na plataforma são desenvolvidos e operados por provedores terceiros certificados. O 55qqq não se responsabiliza por decisões de design, mecânicas de jogo ou políticas internas desses provedores, desde que operem dentro dos padrões técnicos e regulatórios exigidos.

12.5 Limite máximo de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total do 55qqq perante qualquer usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, ficará limitada ao valor equivalente ao total de depósitos realizados pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido via Pix para a chave cadastrada em nome do titular, após verificação de identidade. Saldos bônus com requisitos de aposta não cumpridos serão cancelados sem direito a reembolso.

13.2 Suspensão pelo 55qqq

O 55qqq pode suspender temporariamente uma conta nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Verificação de identidade pendente ou documentação inconsistente;
• Solicitação de autoridades judiciais ou regulatórias brasileiras;
• Detecção de uso de software automatizado ou bot;
• Suspeita de conta duplicada ou uso por terceiros.

Durante o período de suspensão, o usuário não poderá realizar apostas, depósitos ou saques. O 55qqq comunicará o usuário sobre a suspensão e o prazo estimado para resolução sempre que possível.

13.3 Encerramento pelo 55qqq

O 55qqq pode encerrar definitivamente uma conta em caso de violação comprovada destes Termos e Condições. Em caso de encerramento por justa causa (fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus grave), o saldo disponível poderá ser retido como medida cautelar enquanto durar eventual investigação interna ou procedimento legal.

14 Alterações nestes Termos e Condições

14.1 Direito de alteração

O 55qqq se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças na regulamentação da SPA, ou evolução dos serviços oferecidos pela plataforma.

14.2 Notificação de alterações

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado na conta. Alterações emergenciais exigidas por determinação legal ou regulatória podem ter vigência imediata, com notificação simultânea aos usuários.

14.3 Aceitação tácita

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na cláusula 13.1.

14.4 Versões anteriores

O 55qqq manterá um arquivo das versões anteriores destes Termos e Condições, disponível mediante solicitação ao suporte, para referência dos usuários que desejarem comparar as alterações realizadas.

15 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

15.1 Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no país.

15.2 Resolução extrajudicial

Em caso de divergência ou reclamação, o usuário deve primeiramente entrar em contato com o suporte do 55qqq pelo e-mail [email protected], descrevendo detalhadamente a situação. O 55qqq se compromete a responder e buscar uma solução amigável em até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da reclamação.

15.3 Foro competente

Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4 Reclamações ao órgão regulador

O usuário que não tiver sua reclamação satisfatoriamente resolvida pelo 55qqq pode encaminhar sua queixa à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização das apostas online no Brasil, pelos canais oficiais do governo federal.